Organizações da Sociedade Civil exigem participação pública no processo de produção da proposta de lei

Em conferencia de imprensa ocorrida ontem, 20 de Setembro, mais de 60 Organizações da Sociedade Civil (OSC) pronunciaram-se em relação a proposta de lei das organizações sem fins lucrativos. Estas consideram que a proposta a ser submetida a Assembleia da República apresenta uma série de inconformidades que representam um retrocesso nos esforços feitos ao longo dos anos para a consolidação do Estado de Direito Democrático, na medida em que apresenta disposições que violam a liberdade de associação, a participação pública e outros direitos fundamentais estabelecidos na Constituição da República.
Face a estas constatações, as OSC pretendem levar a cabo uma campanha nacional para que seja aprovada uma lei das Organizações sem fins lucrativos que respeite a liberdade de associação e que resulte da participação pública.
“Iremos realizar a partir de hoje um movimento de auscultação e mobilização das organizações da sociedade civil e outras entidades colectivas e individuais para que possam dar as suas contribuições sobre os problemas e propostas de melhoria da Lei. Este processo visa captar percepções, desafios e expectativas não só das OSC, mas também dos cidadãos como sujeitos de direito desta lei na sua diversidade e vai ser feito através de um canal online de comentários a proposta de lei, assim como através de seminários provinciais que irão se realizara partir de  amanhã em todas as capitais provinciais”, explicou a Directora Executiva do Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC), Paula Monjane.
Para Joaquim Oliveira, Coordenador da Direcção Executiva da FDC,  a proposta de lei  apresentada contradiz os padrões internacionais que a mesma preconiza no seu preâmbulo.
“A proposta de lei apresenta no início uma formulação que diz que esta se conforma com os padrões internacionais sendo que estes mesmos padrões que estão sendo ditos reforçam a democracia, a  questão da liberdade dos cidadãos e dos direitos humanos. O que esta proposta de lei apresenta vem contrariar de forma directa esses princípios que se alega que a mesma tem em consideração”, disse Oliveira.
Com base nas contribuições recolhidas das auscultações, as organizações da Sociedade Civil pretendem elaborar um parecer sobre esta proposta de lei a ser submetida na Assembleia da República até Outubro do presente ano.