SOCIEDADE CIVIL EM NIASSA DIZ NÃO A PROPOSTA DE LEI DAS ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
SOCIEDADE CIVIL EM NIASSA DIZ NÃO A PROPOSTA DE LEI DAS ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
Esta manifestação surge na sequência da auscultação parlamentar sobre a Proposta de Lei das Organizações Sem Fins Lucrativos, que teve lugar esta segunda-feira (06) em Lichinga, província de Niassa, num encontro que contou com a presença da Secretária de Estado, Lina Portugal.
O local do evento ficou pequeno para acolher mais de 70 pessoas entre membros da Sociedade Civil, membros do Governo e Deputados da Assembleia da República cujo denominador comum era “Não a Proposta de Lei das Organizações Sem Fins Lucrativos”.
A Sociedade Civil, naquele ponto do País, defende haver necessidade de “voltarmos a Lei das Associações” uma vez que, esta proposta peca por ser um mecanismo de controlo, intromissão e violação “grosseira” da liberdade de associação.
“Se nós formos a olhar para a constituição, não existe o conceito da Lei das Organizações Sem Fins Lucrativos. É uma terminologia nova que não é prevista na lei mãe. Devíamos voltar da lei das Associações e fazer a sua revisão. Isto é inconstitucional. Parece estarmos deslocados”, disse Salvador Rabissone, Gestor provincial do CESC.
Mesmo pensamento é defendido por Gaspar Sitefane, Director Executivo da Associação ActionAid Moçambqiue (AAMoz). O dirigente entende que “seria importante se fizéssemos a revisão da Lei das Associações e não esta proposta que é algo nova para todos nós para que as organizações possam contribuir de forma activa e não num ambiente de medo.
“Estamos a limitar o espaço de participação cívica consagrada na constituição da República. Parece haver contradição com o que se faz e no que se diz é, por isso, que vamos recuperar a lei em vigor do que trazer esta que vai perigar a vida das associações”, disse Sitefane.
A questão da avaliação de risco ao sector das associações e organizações sociais recomendada pelo grupo de acção financeira internacional (GAFI) também mereceu destaque no encontro.
“Poderia o Ministério da Justiça nos dizer onde podemos encontrar as recomendações do GAFI para Moçambique? E se essas medidas justificam a controlo e intromissão na vida das associações. Tentamos procurar nas recomendações e não encontramos. Parece haver uma tendência de eliminar as organizações da Sociedade Civil”, disse Joaquim Maloa do Centro Pesquisa e Promoção Social .
Já Benilde Nhavivilo, directora Executiva do ROSC, referiu que “nos preocupa o País não ter feito uma avaliação de risco. Pelo que pude ler, o documento do GAFI recomenda uma avaliação de risco aos países. A abordagem é no sentido de ver se pela sua constituição pode constituir um risco. A abordagem não deve ser de limitar, mas sim de apoio as organizações que podem constituir um risco. E de 0 a 1 tivemos 0,7 sem ter uma avaliação. O ponto de partida carrega muitas fragilidades”, desabafou Nhalivilo tendo acrescentado que todos somos vulneráveis, desde as culturais as religiosas e não entende porquê este foco nas ONG’s.
Mesma posição foi defendida pela representante da FOFEN, Adelina Luís, que questionou ao preponente se existe uma avaliação as organizações. E salientou que “antes de se avançar com uma proposta de Lei, é importante que tenhamos uma avaliação para conhecer os riscos e medidas a tomar para ajustar aos riscos”, propôs.
Por seu turno, João Nhampossa, advogado, mostrou-se preocupado com a fundamentação da presente proposta de lei e com a metodologia implementada. “Para a elaboração desta lei houve uma metodologia par as organizações da Sociedade Civil e não temos. Foi depositada na Assembleia da República e não houve participação das organizações da Sociedade Civil. O objecto são as organizações e foram excluídas deste processo”, disse.
Refira-se que a Proposta de Lei das Organizações Sem Fins Lucrativos, atribui poderes excessivos ao Governo para reconhecer, controlar, extinguir, impor regras e exigências exageradas as associações, usando razões infundadas, como, por exemplo, a prevenção do financiamento ao terrorismo.
