Organizações da Sociedade Civil exigem participação pública no processo de produção da proposta de lei

O Governo de Moçambique aprovou recentemente, em sede do Conselho de Ministros, a proposta de lei que regula a criação, organização e funcionamento das Organizações Sem Fins Lucrativos onde obriga, entre outros aspectos, o envio de relatórios trimestrais sobre suas fontes de financiamento e aplicação dos fundos sob pena de ser extinta se não apresentar relatórios trimestralmente duas vezes consecutivas. 

O Governo levanta a suspeita de que as organizações sem fins lucrativos estejam envolvidas em crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo e que por isto há necessidade da aprovação da lei. 

Esta proposta surpreendeu as Organizações da Sociedade Civil (OSC) que se sentem excluídas do processo de produção desta lei. Estas consideram ainda que a proposta representa um retrocesso nos esforços feitos ao longo dos anos para a consolidação do Estado de Direito Democrático e salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. 

Em debate realizado na semana passada, 15 de Setembro, por ocasião do dia Internacional da democracia, as OSC deixaram ficar as suas inquietações em relação a esta proposta de lei. 

Ler na íntegra- Revista Himbe 6ª Edição – FDC